DOC. 241.2090.8871.3410

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Capacidade tributária do município. Coisa julgada. Identificada tríplice identidade na origem. Alegação de inexistência de litispendência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal para declarar extinta a execução fiscal ante a ilegitimidade do município para figurar como contribuinte do crédito tributário em discussão. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a preliminar de coisa julgada e extinguir os embargos sem resolução do mérito.

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