TJSP. Reclamação - Instrumento que não se mostra hábil à cassação, pelo Órgão Especial, de acórdão proferido por Colégio Recursal integrante do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que supostamente não apreciou questões ventiladas no recurso inominado e que estaria em desacordo com a jurisprudência da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais e do Supremo Tribunal Federal - Inadmissibilidade - Órgãos fracionários que não se subordinam hierarquicamente ao Órgão Especial para efeito de revisão de seus julgados - Reclamação que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso e tampouco uniformização de jurisprudência - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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