TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO NEGOCIAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR/CESSIONÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. -
Demonstradas nos autos a existência da dívida imputada à Autora e a qualidade do Réu de Credor/Cessionário, é legítima a inscrição do nome da Devedora nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular de direito da Fornecedora, inexistindo ato ilícito do Requerido a ensejar a procedência das pretensões iniciais de declaração de inexistência de débito, de cancelamento dos apontamentos e de reparação por danos morais.
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