TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Irresignação da parte autora, que não deve ser acolhida. No caso concreto, foi verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Intimação da parte autora para regularização da representação processual. Inércia. Exigência de procuração datada antes da interposição da ação não constitui formalismo excessivo, ao contrário, é medida indispensável para garantir a regularidade e a integridade do processo judicial. Inteligência do art. 76, §1º, I do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (0010998-51.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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