TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I- A
oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no CPC, art. 1.022; II- Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada pelo órgão julgador; III - Consoante jurisprudência do STJ, o julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a examinar minuciosamente, um a um, os dispositivos e precedentes persuasivos invocados, os documentos apresentados e as teses levantadas, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que certamente ocorreu.
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