TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Portabilidade de débito. Sentença declaratória de inexistência de débito do apelado na quantia correspondente à parcela do contrato de empréstimo consignado vencida em janeiro/2020 e condenatória em indenização por danos morais. Ausência de participação direta do mutuário na realização da retenção em folha de pagamento das parcelas mensais. Falha na prestação de serviço da instituição bancária reconhecida. Danos morais «in re ipsa". Necessidade de redução do valor de indenização por danos morais, para ter correlação com a intensidade e extensão do dano. Ausência de condenação em repetição de indébito. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor de indenização de danos morais. Recurso parcialmente provido. Sem majoração da verba honorária nos termos do Tema 1.059 do C. STJ.
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