DOC. 242.7310.0799.7579

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Ferraz de Vasconcelos. IPTU, Taxa de Remoção de Lixo e Taxa de Bombeiro dos exercícios de 2013 a 2017. Insurgência da CDHU contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para o fim de declarar nulos os lançamentos fiscais concernentes às Taxas de Bombeiro, remanescendo hígidos o IPTU e a Taxa de Remoção de Lixo. Sociedade de economia mista. Pedido de sobrestamento da ação. Tema 1122 do STF. Ausência de determinação expressa de suspensão nacional. Inexistência de imunidade recíproca. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não efetuada. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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