DOC. 242.9160.4542.9228

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. INCÊNDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame. 1. Peticionária que foi condenada por incêndio, corrupção de menores e tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. Pretende-se o redimensionamento das penas. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta a reexaminar argumentos e provas que já foram debatidos em duplo grau de jurisdição. 4. No caso, trata-se de segunda revisão criminal ajuizada pela peticionária acerca dos mesmos fatos. 5. Dosimetria que foi reputada correta por este C. Grupo de Direito Criminal. 6. Falta de enquadramento apropriado no CPP, art. 621. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. IV Dispositivo 7. Pedido de revisão criminal indeferido. Legislação Citada: CPP, art. 621

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