TJRJ. Apelação. Ação de revisão de ato administrativo que excluiu o autor das fileiras da corporação policial militar, a bem da disciplina. Infrações disciplinares causadas, ou ocasionadas, por dependência etílica devidamente atestada em diversos documentos, inclusive oficiais. Pleito de revisão do ato para concessão de reforma remunerada do autor. Não constitui julgamento ultra petita, nem condenação incerta, a sentença que, ao invés da reforma (situação jurídico-funcional permanente), concede ao autor a simples condição de agregado, efêmera por definição. Necessidade, porém, de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia médica apta a apurar se o alcoolismo enfrentado pelo autor, de longa data, chega a caracterizar moléstia para os efeitos administrativos pretendidos. Aproveitamento das razões de decidir da sentença, todavia, para efeito de manutenção da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 273).
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