TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. É CEDIÇO QUE O DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE, FOI INSTITUÍDO PELO DECRETO 45.948 DE MARÇO DE 2017 E REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA SEFAZ 47 DE ABRIL DE 2017, COM O OBJETIVO DE DAR CELERIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENTRE AS FORMAS DE SE CREDENCIAR NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, A RESOLUÇÃO SEFAZ 47/2017 PREVIU, EM SEU art. 3º, O CADASTRO DE OFÍCIO DO CONTRIBUINTE EM INSCRIÇÃO ESTADUAL PELO AGENTE PÚBLICO QUANDO DECORRIDO O PRAZO PARA A INSCRIÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. APÓS REALIZADO O CADASTRO DE OFÍCIO DO CONTRIBUINTE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE O COMUNICAR, NOS TERMOS DO art. 215, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. NO CASO EM TELA, COMPULSANDO-SE OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZOU O CADASTRO DA AUTORA, ORA APELADA, DE OFÍCIO NO DEC SEM DAR CIÊNCIA À CONTRIBUINTE DO REFERIDO ATO, O QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, VIOLOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DE DEFESA DA CONTRIBUINTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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