DOC. 244.2094.0422.2764

TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusado surpreendido por guardas municipais, em local conhecido pela prática do tráfico, no momento em entregava algo a outro indivíduo. Apreensão, em seu poder, após fuga e perseguição, de 19 porções de «crack», que ele trazia atadas ao pescoço. Palavra dos guardas municipais coerentes e seguras, dando conta da entrega da droga a terceiro e da apreensão do entorpecente. Condenação de rigor. Desclassificação inviável. Penas revistas. Recurso ministerial postulando o afastamento da redução pela causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado reincidente específico, a indicar comprometimento com o tráfico. Regime fechado necessário. Apelo defensivo improvido. Apelo ministerial provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).