TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Banco de dados - Falha na prestação de serviços - Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de proteção ao crédito por dívida declarada inexigível no processo 0003277-41.2019.8.26.0266 - Banco réu que se limita a afirmar a existência de anotações preexistentes, em contrariedade com a prova dos autos - Dívida que não podia ensejar a anotação do nome do autor no rol de inadimplentes - Ato ilícito configurado - Dano moral - Ocorrência - - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 - Majoração - Cabimento - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Acordo celebrado com a devedora solidária Via Varejo Exoneração do devedor solidário - Descabimento - Necessidade de abatimento do valor da condenação - Inteligência do art. 844, § 3º, do CC conjugado com os arts. 275, 277 e 282 do CC e o art. 7º, parágrafo único, do CDC - A solidariedade imposta pela legislação consumerista não pode ser interpretada para prejudicar o consumidor que fez acordo com um dos autores do ilícito recebendo quantia inferior à postulada em indenização por dano moral, devendo ser atribuída força de mero pagamento parcial da obrigação reclamada com extinção da dívida em relação à Via Varejo - Precedente desta Corte - Sentença reformada neste ponto - Redefinição dos encargos sucumbenciais - Recurso do Banco réu provido em parte e provido o do autor.
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