DOC. 244.9646.0400.8328

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação do réu com relação à decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu, no prazo de 5 dias corridos, proceda ao restabelecimento do acesso da autora à conta @fridarichterr (URL:www.instagram.com/fridarichterr), a qual teve o nome de usuário alterado pelos criminosos para @0alfamuhammed, restituindo ainda todos os conteúdos deletados pelos criminosos, devendo as informações necessárias ao acesso serem encaminhadas ao e [email protected], criado exclusivamente para tal finalidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Determinação de restauração e preservação dos dados da conta da autora. Decisão que está de acordo com o princípio da reparação integral e que é possível de ser cumprida pelo recorrente, tendo em vista que de acordo com os próprios termos de uso da plataforma informa que os conteúdos são armazenados ao menos por algum tempo. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Multa mantida. Decisão mantida.

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