DOC. 245.1135.8893.4810

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Tentativas infrutíferas de localização de bens da devedora - Elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de confusão patrimonial - Criação de empresa sucessora - Existência - Desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento: - Hipótese em que restou demonstrada que a empresa criada após a emissão do título exequendo está localizada no mesmo endereço da devedora e tem o mesmo objeto social - Demonstração de que os sites das empresas têm a mesma identidade visual e divulgam o mesmo telefone de contato - Confusão patrimonial demonstrada, devendo ser mantido o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).