TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO DETERMINANDO QUE A COBRANÇA OBSERVE OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIMENTO. A SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO PREVIU A HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE ENCONTRAR-SE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTRETANTO, A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NÃO AUTORIZA O DEVEDOR, A SEU CRITÉRIO, A REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU MESMO EXONERAR-SE DA OBRIGAÇÃO. DISPÕE O art. 1.699, DO CC QUE: «SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO". DESSE MODO, INCUMBE AO DEVEDOR A PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL E, NÃO O FAZENDO, PRESUME-SE A CAPACIDADE NA MANUTENÇÃO DO VALOR PAGO. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A FALTA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, IMPÕE A MANUTENÇÃO DO MESMO VALOR REFERENTE AO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA. NESTE DIAPASÃO, PERMANECE O DEVER DO ALIMENTANTE DE PAGAR ALIMENTOS NO MESMO PATAMAR EM QUE FIXADOS, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, AINDA QUE HAJA DEMANDA REVISIONAL EM CURSO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A REDUÇÃO ALMEJADA. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO NO PERÍODO EM QUE O ALIMENTANTE SE ENCONTRAVA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEJA O MESMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO, ATÉ O INÍCIO DO RECEBIMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
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