DOC. 245.5552.4296.4486

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução opostos em face do exequente, sob o fundamento de que deveriam ter sido manejados no juízo da carta precatória executiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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