TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Desconto de parcelas de empréstimo bancário em conta corrente. Autor que objetiva limitar os descontos em 30% dos seus rendimentos. Sentença de parcial procedência, para determinar que o réu limite os descontos efetuados no contracheque da parte autora, para pagamento dos empréstimos contratados entre as partes, no patamar de 30% dos seus vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios. Apelo do réu. Consumidor que não nega a existência da dívida, sustentando apenas a ilicitude dos descontos efetuados sobre verba de natureza alimentar. Tema 1.085 do STJ. REsp. Acórdão/STJ, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, apreciados pela sistemática dos repetitivos. Entendimento consolidado no sentido da inaplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei . 10.820/2003 para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Sentença que deve ser reformada. Recurso provido.
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