TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ABCB). Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. Alegada existência da relação com base em ficha de inscrição juntada somente em sede de apelação. Impertinência. Impossibilidade de consideração do documento juntado extemporaneamente. Ficha que sempre esteve em poder da requerida. Ausência de justificativa para juntada posterior. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Redução de R$ 10.000,00 para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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