TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCLUÍDOS NA QUANTIA PAGA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Discute-se nos autos a possibilidade de incidência de juros e correção monetária sobre quantia decorrente de acordo extrajudicial. No caso, o Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, concluiu que o acordo extrajudicial firmado entre as partes estabeleceu que a quantia fixada como devida já incluía os juros e a correção monetária, não sendo possível apurar diferenças nesse aspecto. Ademais, muito embora conste do acordo ressalva em que excluídos da quitação os créditos ainda em discussão no processo, a exceção não se aplica à atualização monetária, uma vez que «no momento do acordo, não havia discussão no processo a respeito de diferenças decorrentes da limitação dos juros e correção monetária à data da recuperação judicial ». Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88, porquanto se trata tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI e LIV da CF. Aplicação analógica da OJ 123 da SbDI-2 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito