DOC. 248.1656.0716.0389

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONCEDER O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ RETIRE O DÉBITO OBJETO DA LIDE DAS PLATAFORMAS DESTINADAS A COBRANÇA OU NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS E SE ABSTENHA DE COBRAR POR ESTE DÉBITO, NAS REFERIDAS PLATAFORMAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 12.000,00; RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA IMPUGNADA; E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. 1. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELA ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 2. NO CASO EM EXAME, AO VALOR DA CAUSA FOI ATRIBUÍDA A QUANTIA DE R$ 181,22 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). ASSIM, AO FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OU SEJA, EM R$ 18,12 (DEZOITO REAIS E DOZE CENTAVOS), QUANTIA INDUBITAVELMENTE IRRISÓRIA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ALUDIDO §8º DO CPC, art. 85. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. 3. NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, O JUIZ DEVE OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS OU O LIMITE MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO, APLICANDO O QUE FOR MAIOR. INTELIGÊNCIA DO §8º-A NO CPC, art. 85, INCLUÍDO PELA Lei 14.365/2022. DEMANDA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/RJ QUE PREVÊ PARA AÇÕES DECLARATÓRIAS HONORÁRIOS DE R$ 3.805,30. RECURSO PROVIDO, PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 3.805,30.