DOC. 248.2672.2840.2651

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Resta incontroverso que os réus realizaram obras modificando o imóvel em condomínio com as autoras, sem a devida autorização, o que não se admite. Aplicação do disposto no CCB, art. 1.314, que impede aos condôminos a alteração do bem comum, sem consenso dos demais proprietários. Por fim, tampouco há que se falar na produção de prova pericial para o deslinde do feito. Conjunto probatório é essencialmente documental. Recurso não provido. Sentença mantida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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