TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por ESPÓLIO DE HERMANO BARBOSA DE SOUZA e OUTRA contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sob a alegação de fornecimento de água precário e irregular, apesar da adimplência das tarifas. Requereu-se a inversão do ônus da prova, a regularização do serviço, indenização por danos e declaração de inexistência de débito. A sentença julgou improcedentes os pedidos com base em prova pericial que atestou a adequação do fornecimento, decisão mantida em sede de embargos de declaração e, posteriormente, em grau de apelação.
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