TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores referentes à restituição de imposto de renda - Inconformismo da executada - Cabimento - Montante oriundo de verba elencada no CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade dos valores restituídos de imposto de renda no caso concreto - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito