DOC. 250.1061.0119.8649

STJ. Direito processual penal. Roubo e corrupção de menores. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio.Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Legalidade da condenação. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com pedido de anulação de provas que fundamentaram a condenação por roubo e corrupção de menores (arts. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B), sob o argumento de inobservância das formalidades do CPP, art. 226 (CPP) no reconhecimento fotográfico dos réus.

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