DOC. 250.1061.0360.4706

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rede hoteleira. Não integrante da cadeia de fornecimento. Parte ilegítima. Agravo interno desprovido.

1 - A rede hoteleira, por não integrar a cadeia de fornecimento, é parte ilegítima para responder pelo inadimplemento da construtora/incorporadora de entregar a unidade imobiliária objeto do compromisso de compra e venda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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