DOC. 250.1061.0417.7857

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia definitiva. Ilegalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à suposta ilegalidade na expedição da guia de execução não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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