STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.
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