STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de estelionato e outros. Ordem concedida neste STJ. Tese de ilegalidade no compartilhamento de relatórios de inteligência do conselho de controle de atividades financeiras. Coaf. Mudança de jurisprudência nos tribunais superiores. Persecução penal formal para fins criminais. Caso de plena observância dos requisitos. Stf. Tema 990 de repercussão geral. Situação concreta de investigação formalizada e prévia. Inquérito policial. Agravo regimental provido.
I - Em dezembro de 2019, o tema relativo ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira para fins penais, por órgãos administrativos de inteligência, sem a intermediação do Poder Judiciário, foi analisado, sob o aspecto constitucional, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral. Ao final, o Supremo Tribunal Federal consolidou o Tema 990 da repercussão geral com a seguinte tese: «1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
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