STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Ação rescisória. CPC/2015, art. 85, § 3º. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra Martinelli Advocacia Empresarial, objetivando desconstituir acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor crédito tributário, violando os percentuais escalonados previstos no § 3º do CPC, art. 85.
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