STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Fixação de honorários advocatícios. Execução de sentença. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de honorários advocatícios em execução de sentença. Objetivando fixação dos honorários nos termos do Art. 85, §§ 1º e 3º do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito