STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Transferência ao promitente comprador do preço das instalações e ligações definitivas de serviço público. Possibilidade. Redação da cláusula com destaque. Observância ao dever de informação. Limitação do quantum em liquidação de sentença. Vedação a reformatio in pejus. Juros moratórios. Taxa Selic. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 4º, I. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. Lei 11.445/2007, art. 3º, I. CPC/2015, art. 1.013. CCB/2002, art. 406.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com condenatória em obrigação de pagar, ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2022 e concluso ao gabinete em 29/11/2022.
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