DOC. 250.2121.0755.2565

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 217-A e CP, art. 218-A. Fundamentos do acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Validade do depoimento da vítima como prova em crimes contra a dignidade sexual. Provimento do recurso para restabelecer a condenação.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo ora agravante, em que se alega violação dos arts. 217-A e 218-A, ambos do CP, bem como do CPP, art. 386, VII.

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