DOC. 250.2280.1105.4436

STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crime de associação para o tráfico de drogas. Comprovação da estabilidade e permanência. Reexame do conjunto probatório. Inadequação da via eleita. Exasperação da pena- Base. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Regime semiaberto. Pena superior 4 anos de reclusão. Pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes.

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