DOC. 250.2280.1187.0554

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. No presente caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em9/9/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada em 10/9/2024 (terça-feira). O decurso do prazo legal teve início em 11/9/2024 (quarta-feira), expirando no dia 15/9/2024 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, dia 16/9/2024 (segunda-feira). Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 17/9/2024 (terça-feira).

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