STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato de prestação de serviços de educação superior. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Procedência dos pedidos. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor.
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