DOC. 250.2280.1304.0572

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Saídas temporárias. Benefício cassado. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/1920 24. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou a redação da LEP, art. 122, § 2º, para proibir a concessão de saída temporária aos condenados por crime hediondo ou praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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