STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 85 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Irpf. Pagamento indevido de restituição pela fazenda. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação da súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa à norma que se tem por violada (CPC, art. 85 e CPC art. 1.022) se faz de forma genérica, sem a demonstração exata da maneira pela qual se deu tal violação, ou, no caso do CPC, art. 1.022 (CPC), dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF (STF), por analogia.
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