STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Regime inicial semiaberto. Pena superior a oito anos de reclusão. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação de regime inicial semiaberto, tal como postula o agravante, não se mostra viável, pois, além de não ter sido previamente discutida pelas instâncias antecedentes, não encontra suporte na legislação de regência, tendo em vista que a pena supera 8 (oito) anos de reclusão, desatendendo, assim, requisito objetivo expresso no CP, art. 33.
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