DOC. 250.2280.1506.9943

STJ. Processo civil. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal. Pessoa física. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão compatível com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, deferindo a sua inclusão no polo passivo.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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