STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Julgamento extra petita e legitimidade passiva. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida pela corte de origem a partir da interpretação da legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Questionamento acerca da distribuição dos honorários advocaticios. Necessidade de exame de elementos fáticos. Incidência da úmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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