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DOC. 250.2280.1699.2431

STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Geceplac. Servidor falecido no curso do writ. Legitimidade da associação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - E m relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: f8c84e8f-00ef-4b86-a410-84be090b3e7a

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