STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Rescisória. Nova interposição. CPC, art. 486, § 2º. Não observância pela parte. Valor da causa. Retificação. Coisa julgada. Fundamento utilizado pelo acórdão recorrido. Impugnação no recurso especial. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Art. 5º, xxxv e lv, da CF/88 Violação. Alegação. Incompetência do STJ. Não conhecimento. Dissídio. Similitude. Não verificação. Manutenção da decisão monocrática. CPC, art. 80. Litigãncia de má-Fé. Não ocorrência. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.
1 - A teor da Súmula 283/STF, nã o é possível o conhecimento de recurso especial que não tenha impugnado fundamento da decisão recorrida capaz, por si só, de sustentar o decisum.
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