DOC. 250.2280.1734.9613

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.

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