DOC. 250.2280.1823.9989

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Violação sexual mediante fraude. Agravo desprovido.

1 - A negativa do acordo de não persecução penal foi concretamente fundamentada, observando-se o regramento legal vigente, não havendo violação do CPP, art. 28-A por se tratar de «crime praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, incidindo a vedação prevista no art. 28-A, § 2º, IV, do CPP".

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