DOC. 250.2280.1891.0555

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus que foi indeferido liminarmente. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Tortura. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em razão de ser ele substitutivo de recurso interposto e não ter verificado qualquer ilegalidade que ensejasse a concessão da ordem de ofício.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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