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DOC. 250.2280.1935.2442

STJ. Processual civil. Administrativo. Regulação. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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