STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, c/c o Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Elementos do próprio tipo penal. Não ocorrência. Absolvição e reconhecimento da atenuante prevista no § 4º do CP, art. 129. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
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