DOC. 250.3180.5289.7298

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquotas de ICMS. Consumidores finais não contribuintes do ICMS. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual questiona a exigência do Diferencial de Alíquotas de ICMS (Difal), sobre as vendas de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS objetivando afastamento da exigência do Difal. Na sentença, julgou-se extinto o feito, ante a inércia do autor na provisão da diligência requerida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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