STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio sem mandado judicial. Prova lícita. Justa causa demonstrada. Fundadas razões para situação de flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio. Exceções constitucionais. Ausência de ilegalidade. Associação ao tráfico. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280), firmou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões para suspeitar da ocorrência de crime no interior da residência, configurando situação de flagrante delito.
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