DOC. 250.3180.5926.2812

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Tomada de contas especial. Execução de obras do autódromo. Pretensões punitiva e ressarcitória. Prescrição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição das pretensões punitivas e ressarcimento decorrente de imputação de débito em procedimento de tomada especial de contas na execução de obras do Autódromo Nelson Piquet.

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